Audiência discute valorização profissional dos oficiais administrativos do Detran

Temas como humanização do profissional, direitos trabalhistas e discriminação foram debatidos na audiência pública realizada nesta sexta-feira, 19/3, que discutiu o PLC 38/2009, que autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de oficiais administrativos do Detran em cargos de agentes policiais.
Coordenada pelo deputado Olimpio Gomes (PDT), a audiência teve a presença dos deputados do PT Hamilton Pereira e Vanderlei Siraque, de Gilberto Guimarães e Vagner Coghi, da Associação dos Servidores Administrativos e de Apoio do Estado de São Paulo (Asaaesp), e dos oficiais administrativos Claudinei Mori e José Roberto Luz.
Olimpio Gomes falou sobre o esquecimento das carreiras dos servidores públicos pelo governo estadual e destacou a importância do voto vencido do deputado Vanderlei Siraque na Comissão de Constituição e Justiça para aprovação do parecer do projeto na reunião.
Vagner Coghi agradeceu as iniciativas dos deputados presentes em defesa da categoria e falou a respeito de um projeto semelhante ao PLC 38/2009, já adotado em Minas Gerais.
Para o deputado Hamilton Pereira, a categoria de oficiais administrativos não existe para o governador José Serra e precisa ser devidamente reconhecida e valorizada. "Não há serviço público que se sustente sem a valorização do funcionário público", afirmou.
Siraque defendeu a criação de uma central única dos trabalhadores da área de segurança para evitar a divisão do movimento dos trabalhadores. "Somos contra o liberalismo defendido pelo PSDB e a favor de uma inclusão social, de um Estado forte, que depende de servidores bem preparados, bem remunerados, com método de gestão e controle social", declarou.
Os oficiais Mori e Luz defenderam salários compatíveis com as suas responsabilidades e ressaltaram a necessidade de reconhecimento da classe que, de acordo com eles, é constantemente esquecida e discriminada pelos governos.
Os deputados presentes comentaram a possibilidade de se realizar uma audiência conjunta entre as comissões de Segurança Pública, Direitos Humanos e Relações do Trabalho para um debate ampliado sobre o assunto.

Vagner Coghi, João Batista, Olímpio Gomes, Claudinei Mori e José Roberto Luz

Público acompanha debate na audiência pública

Olímpio Gomes

Fonte: http://www.al.sp.gov.br

Projeto de Lei prevê gratuidade na obtenção da CNH

Legislação 29/11/2010 Projeto de Lei cria CNH popular em Minas

Com o intuito de facilitar o acesso de pessoas de baixa renda à Carteira Nacional de Habilitação, o deputado estadual Délio Malheiros (PV) apresentou projeto que isenta, de todas as taxas estaduais relativas ao processo habilitação, os candidatos com renda de até dois salários mínimos, os matriculados na rede pública de ensino com bom desempenho escolar e ainda os egressos do sistema penitenciário. “Muitas pessoas perdem oportunidades de trabalho porque não possuem a carteira de motorista. Não por falta de interesse em ser habilitado, mas pelo alto custo final de todo o processo. O projeto tem o objetivo de mudar essa realidade”, explica Délio Malheiros.

O Projeto CNH Popular, como foi batizado, prevê a gratuidade para a obtenção de carteiras das categorias A, B e AB. Para pessoas já habilitadas nestas categorias, será oferecida a gratuidade nas categorias C e D. Todos os benefícios só serão permitidos a pessoas que comprovem residência em Minas Gerais. Atualmente, considerando-se a aprovação no primeiro teste de direção, o candidato à CNH gasta no mínimo R$ 800, considerando-se taxas, cursos teóricos de legislação, direção defensiva, mecânica e primeiros socorros, além do mínimo de 20 horas de curso prático.

A proposta também permite que os Centros de Formação de Condutores ofereçam a gratuidade dos cursos teóricos e práticos ao público beneficiado pela isenção de taxas estaduais. Em contrapartida, contariam com incentivos fiscais do Estado. Malheiros ressalta que, “para tanto, é fundamental a participação efetiva do Governo do Estado. Por isso encaminhei um ofício ao governador Anastasia, via presidência da ALMG, para que seja desenvolvido um programa oficial de incentivo fiscal às auto-escolas”. O objetivo do deputado é criar facilidades em todas as esferas, tornando bem menos oneroso o processo de habilitação.

Délio Malheiros acredita que não haverá perda de receita para o Estado. “As isenções serão oferecidas a pessoas que nunca tentaram tirar a carteira devido ao custo, e o benefício fiscal às auto-escolas seria compensado pela redução do número de acidentes provocados por motoristas sem habilitação”, compara o deputado.

Manda aos ricos deste mundo que não sejam altivos, nem ponham a esperança na incerteza das riquezas, mas em Deus, que abundantemente nos da todas as coisas para delas gozarmos; Que façam bem, enriqueçam em boas obras, repartam de boa mente, e sejam comunicáveis.

I A TIMOTEO 6-17

Contracheque dos servidores administrativos da PCMG

Servidores Administrativos clamam por dignidade e valorização

A Comissão dos Servidores Administrativos, através de seu Presidente, Francisco José Guimarães, vem cobrando insistentemente, uma posição do Chefe da Polícia Civil, Dr. Marco Antônio Monteiro, quanto à precária situação, vexatória e desumana em quem vivem os servidores. Pauta de Reivindicação

• Reestruturação das Carreiras Administrativas
• Confecção de uma carteira funcional
• Concursos - nível ensino médio e curso superior
  
• Criação de uma carreira única (estritamente administrativa)

Reivindicações como esta visam o fortalecimento da Polícia Civil através da motivação de seus servidores, além da valorização. Chegou o momento de reconhecer o valor desses servidores que exercem atividades meio, contribuindo para o bom andamento das atividades administrativas dentro da Polícia Civil, rendendo bons frutos à sociedade.